Maioridade Penal

Não gostei do resultado a que chegou o Congresso sobre a Redução da Maioridade Penal. A quantidade de erros é assombrosa nesse assunto, e ao tentar listá-los fatalmente falharei. Mas não me escuso de tentar.

1) A Maioridade Penal nem deveria existir, para começo de conversa. O mais aceitável é uma lei única, onde os mais jovens, hoje "menores de idade" seriam julgado e condenados a penas compatíveis com os crimes e suas capacidades, caso a caso.

2) Dado que inventaram esse conceito de maioridade, optou-se no Brasil por um valor arbitrário de 18 anos. Nunca houve qualquer explicação sólida sobre esse número, tanto que outros lugares usam outros valores. O que mais se aproximou de explicar foram os psicóticoslogos com coisas como "personalidade plenamente formada" ou "maturidade completa" ou "compreensão perfeita dos atos". Levada ao pé da letra, 95% ou mais das pessoas nunca atinge a maturidade, então.

3) Poréééééém, os mesmos psicólogos que falam que aos 16 anos o indivíduo não está plenamente formado e não tem compreensão não hesitam ao afirmar que a sexualidade está chegando mais cada vez mais cedo, defendendo comportamentos que vemos em crianças de 10 ou até 8 anos. 

Explica então, Bidu, porque a sexualidade mudou seu ponto inicial mas a tal maturidade não.

4) Nenhum argumento disposto em (2) ou (3) resiste ao fato de um menor, quando detido, imediatamente se identificar como tal para não ser preso. Significa que ele sabe o que fez, sabe que o que fez é errado, sabe que é menor de idade e sabe que não pode ser punido. Isso por si só deveria dar curto no "argumento" de quem é contra a redução.

Saindo da teoria, vamos à prática. Há criminalidade cometida por menores, e ninguém disputa isso. Simplesmente não há dados. Então os que dizem que "menos de 1% dos crimes são cometidos por menores de idade" mentem (doloso) ou divulgam uma mentira (culposo). O mesmo comentário vale para qualquer outro índice (30% ou algo assim).

Infelizmente, porém, o debate sobre ou tema foi, é, está e continuará a ser muito raso, tão raso que tive dificuldade de chamá-lo como tal. Vejo apenas uma coleção de falácias, passando por declive acelerado, non sequitur, falsa correlação e apelo à emoção principalmente. Neste aspecto, ambos os lados da discussão fizeram até agora um papel ridículo frente à Logica.

Aqui é preciso diferenciar. Sim, a turma que é contrária fez muito mais feio, mas muito. Segue uma delas, mas há muitas outras:

O leitor com um pingo de senso crítico vê várias distorções nisso. Já citei, não repetirei. Até tenho comentado que a causa desse baixo nível são os anos de "política, religião e futebol não se discute": deu essa merda de povo que não sabe argumentar tema algum. Burrice aguda em nossas criações, em assunto que me orgulho de ter ignorado os mais velhos.

Saindo da prática e indo para o plenário, temos o que aconteceu nas últimas 48 horas no Congresso Nacional.

1) Na 3a-feira foi votada uma PEC 171/93 para reduzir a maioridade. Ela foi derrotada, no sentido de que faltaram 5 votos para ser aprovada: 303 x 184.

2) Isso por si só é estranho: ela recebeu 62,2% dos votos válidos quando sabemos que o apoio popular beira os 90%. Os representantes do povo no Congresso não deveria ser donos de seus votos, mas representantes. A democracia representativa deveria ser apenas um método prático para o povo todo expressar suas opiniões. No entanto, cerca de 135 congressistas, em cálculo aproximado, usurparam seus eleitores neste 30 de junho, já madrugada de 1o de julho.

3) Não satisfeito com a derrota, o presidente da casa legislativa máxima fez uma manobra, digamos, sorrateira para trazer o assunto à tona novamente apenas um dia depois, e não na próxima legislatura como deveria ser. Que se diga, ele ao menos foi fiel a seus evangélicos e conservadores eleitores ao agir assim.

4) A pressão foi grande, e mais de 20 deputados mudaram de lado em menos de 24 horas. O resultado foi o correto portanto, pois é o que a nação quer. Mas a sensação de "dois erros gerar um acerto" é mais do que incômoda.

Para o longo prazo, vale lembrar o post que fiz aqui há pouco mais de 2 anos. Nenhum dos esquerdas que consultei disseram ser boa ideia um plebiscito sobre o tema, pois o povo não tem educação suficiente para votar esse tema. Leia-se: "não tem educação suficiente para concordar comigo". 

Ora, façam-me um favor: vão até a padaria comprar 200g de coerência. 

Democracia que só vale para quando você está ganhando não é democracia, filhotes. É referendo midiático apenas, algo que existe em alguns lugares como Venezuela, Cuba e Coreia do Norte. Tipo isso, entende?

Então fica o recado similar ao que aconteceu nos EUA na semana passada quando o casamento entre pessoas do mesmo sexo foi aprovado (lembrando que já vale aqui desde 2011): aceitem a derrota e parem com esse mimimi infernal de "regressão da civilização". Não sejam ridículos.